TERMOS DE USO– PLATAFORMA MEETROX

Última atualização: 8 de janeiro de 2026.

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma MeetRox (“Termos de Uso” ou “Termos”) regulamentam a utilização e contratação da Plataforma MeetRox, disponibilizada pela MEETROX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 37.779.529/0001-65 (“MeetRox”).

Ao aderir e acessar a Plataforma MeetRox, a contratante (“Contratante”) reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso, bem como com as demais Políticas disponibilizadas pela MeetRox.

Estes Termos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na página pública [-]

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1. SERVIÇOS E TERMOS DE USO

1.1. Objeto

O objeto dos presentes Termos é a disponibilização, pela MeetRox em favor da Contratante, de licenças intransferíveis e não exclusivas de utilização de plataforma desenvolvida pela MeetRox (“Plataforma”), no formato SaaS (Software as a Service) e as is, as available (como está, como disponível), dentro dos limites destes Termos e de suas funcionalidades (“Licenciamento”).

1.1.1. Plataforma

A Plataforma se trata de conjunto de softwares voltados ao incremento da produtividade e inteligência da área de vendas, de atendimento ao cliente, de produto e de marketing da Contratante.

1.1.2. Software as a Service

A Contratante declara, pelo aceite a estes Termos, que está ciente de que deverá assegurar por conta própria que a Plataforma, da forma como está disponível, possui todas as funcionalidades para atender às suas necessidades de forma que não poderá imputar responsabilidade à MeetRox caso verifique, no futuro, que a Plataforma não atende à totalidade de suas necessidades.

1.2. Novas Funcionalidades

A MeetRox poderá desenvolver novas funcionalidades, recursos ou customizações, as quais poderão ser incorporadas diretamente na Plataforma e nos Termos ora aderidos ou, a critério da MeetRox, serem contratadas separadamente, mediante contratação própria. Caso as novas funcionalidades sejam incorporadas diretamente na Plataforma, a MeetRox comunicará diretamente à Contratante, em até 30 (trinta) dias, quaisquer mudanças nesse sentido. Caso estas mudanças desconfigurem e desqualifiquem o objeto contratado, e suas funcionalidades, nos termos descritos nestes Termos, poderão ensejar rescisão sem ônus, a critério exclusivo da Contratante.

1.3. Não compreende o objeto destes Termos de Uso:

• a) A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre a Plataforma a qualquer título;
• b) Integrações com plataformas em relação às quais a MeetRox não tenha facilitado o acesso;
• c) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso e utilização da Plataforma; e
• d) Dentre outros itens que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

1.3.1.

Caso, para execução destes Termos, se faça necessária a integração entre a Plataforma da MeetRox e plataformas específicas, a Contratante deverá solicitar orçamento específico à MeetRox para tanto.

1.4. Relação comercial

Por se tratar de serviços utilizados para o incremento das atividades comerciais da Contratante, a MeetRox e a Contratante têm por certo que as obrigações ajustadas nestes Termos são pura e estritamente civis e comerciais, ou seja, não são obrigações consumeristas, de maneira que deverão ser interpretadas em acordo com os princípios da autonomia privada e da livre alocação dos riscos.

1.5. Atualização dos Termos de Uso

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sempre buscando aprimorar os Serviços e experiência do Contratante. Neste caso, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, de forma que a continuidade na utilização da Plataforma MeetRox representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições.

2. ACESSO À PLATAFORMA E AOS SERVIÇOS

2.1. Cadastramento de Usuários

Caberá à Contratante o cadastramento das contas de usuário (“Usuários”) e a definição de nível de acesso vinculado a cada um, por meio da criação de credenciais de acesso – login e senha – individuais à cada Usuário (“Credenciais de Acesso”). A quantidade de Usuários permitidos para cadastro é vinculada ao número de licenças contratadas pela Contratante, sendo que cada licença permite o cadastro de apenas um Usuário, de modo que cada Usuário/licença somente poderá ser utilizado pelo seu efetivo titular.

2.2. Manutenção dos dados cadastrais atualizados

Os dados presentes na Plataforma são o meio utilizado para que a MeetRox possa entrar em contato com a Contratante, caso necessário, bem como o meio de execução destes Termos. Eventual prejuízo suportado pela Contratante em razão de erros presentes em seu cadastro ou dos Usuários, não são responsabilidade da MeetRox, sendo de responsabilidade da Contratante e dos Usuários a manutenção atualizada dos seus dados cadastrais, especialmente seu endereço eletrônico e telefone.

2.2.1. Responsabilidade sobre informações fornecidas

A Contratante deverá inserir na Plataforma somente informações verdadeiras, legais e corretas, bem como deverá assegurar que os Usuários o façam, sendo a Contratante, por si e por seus Usuários, responsável por qualquer informação inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a MeetRox se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a sua utilização e acesso à Plataforma até que se regularize a situação.

2.3. Credenciais de Acesso

Cabe aos Usuários e à Contratante criar e manter seguros seus logins e senhas de acesso à Plataforma. Caso desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado suas Credenciais de Acesso, recomenda-se que o Usuário e/ou a Contratante realize a alteração de sua senha, o que deve ser feito dentro da Plataforma.

2.3.1.

A MeetRox não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros nas contas registradas na Plataforma, seja pelo compartilhamento de senha ou pelo acesso indevido a elas, sendo de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários e da Contratante a manutenção e a segurança de sua conta.

2.4. Usuários Convidados

A Contratante poderá incluir Usuários Convidados na Plataforma, sem custos. Os Usuários Convidados possuem acesso à Plataforma, mas não terão suas interações com clientes gravadas e/ou analisadas pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma.

2.5. Acesso à Plataforma

A Plataforma pode ser acessada por meio do aplicativo web, disponível em https://app.meetrox.ai.

2.6. Restrição de Acesso

Na hipótese de violação pelo Usuário ou pela Contratante de qualquer disposição destes Termos e da legislação aplicável, a MeetRox poderá, de forma permanente ou temporária, cancelar, suspender ou recusar o acesso de Usuários ou da Contratante à Plataforma, independentemente de aviso prévio.

3. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

3.1. Setup

Quando contratado pela Contratante, a MeetRox prestará o serviço de Setup da Plataforma junto àquela. O Setup compreende a implementação da Plataforma e a configuração inicial para uso pela Contratante, e será realizado em prazo a ser acordado entre as Partes, com orientação técnica e suporte da equipe da MeetRox, o qual poderá ser realizado por meio de fornecimento de cartilha com orientações ou através de reuniões online. As Partes desde já concordam que eventual prazo a ser acordado para realização de Setup depende do cumprimento da Contratante de determinadas obrigações para viabilizar orientação técnica e suporte da MeetRox, tais como, mas não se limitando a, respostas em tempo hábil, viabilidade para realizar reuniões e fornecimento de informações corretas.

3.2. Funcionalidades e Módulos Contratados

As funcionalidades descritas nestes Termos possuem caráter meramente explicativo e somente estarão disponíveis à Contratante mediante a contratação do respectivo Módulo que as disponibilize, conforme informado pela MeetRox, não sendo a MeetRox responsável por disponibilizar funcionalidades não incluídas nos Módulos efetivamente contratados.

3.3. Informações Disponibilizadas

Todos os atendimentos, reuniões e interações mantidas entre a Contratante e seu Contratante que forem corretamente capturadas ou disponibilizadas pela Contratante na Plataforma serão consideradas como Informações Disponibilizadas para fins destes Termos. A Contratante se responsabiliza por assegurar que os participantes das interações que mantiver com seus Contratantes, sejam estes seus próprios colaboradores, prepostos e/ou representantes ou os colaboradores, prepostos e/ou representantes de seu Contratante estão cientes e consentem com a coleta e armazenamento do conteúdo das interações, eximindo a MeetRox de qualquer responsabilidade por eventual ausência de consentimento ou descumprimento da legislação aplicável.

3.4. Integrações

Poderá ser realizada integração entre a Plataforma e outros sistemas utilizados pela Contratante, observada a disponibilidade da integração, conforme indicado no Anexo I. A MeetRox não será responsável por falhas decorrentes de indisponibilidade do sistema utilizado pela Contratante. Demais integrações não previstas no Anexo I estão sujeitas à verificação prévia quanto à disponibilidade ou à possibilidade de desenvolvimento de integração específica, mediante contratação de projeto adicional pela Contratante. Eventuais custos, prazos e condições para o desenvolvimento de integrações específicas serão tratados separadamente entre as Partes.

3.5. Gravação de vídeo chamadas

Caso seja de interesse da Contratante a utilização de funcionalidades de gravação de vídeos chamadas disponibilizadas pela MeetRox, deverá a Contratante disponibilizar todas as permissões e integrações necessárias para que a MeetRox possa realizar a gravação automática de chamadas de vídeo, conforme instruções disponibilizadas na Plataforma. Eventual atraso na obtenção de tais permissões por culpa não atribuível à MeetRox não justificará atraso de pagamento ou alteração da data de início destes Termos.

3.5.1.

As gravações de chamadas de vídeo serão realizadas por meio de bot da MeetRox (“Assistente”), o qual deverá ser aceito pela Contratante, por si ou por seus colaboradores, prepostos e/ou representantes, como convidado nas chamadas a serem gravadas. Durante as chamadas de vídeo gravadas, o Assistente da MeetRox enviará mensagens claras informando a todos os participantes sobre a captura de imagens, áudio e vídeo. A Contratante será responsável por interromper manualmente a gravação, excluindo o Assistente da MeetRox, caso algum participante da chamada não autorize a gravação. As chamadas de vídeo efetivamente gravadas pela Plataforma integrarão automaticamente às Informações Disponibilizadas para fins de análise e execução destes Termos.

3.5.2.

A Contratante poderá, a qualquer tempo, desativar ou ajustar a frequência do envio de mensagens emitidas pelo Assistente informando os participantes sobre captura de imagens, áudio e vídeo. A Contratante assume exclusiva e integralmente eventual responsabilidade resultante dessa desativação ou ajuste de frequência das mensagens, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais, de modo que a MeetRox não será responsável, a qualquer título, por prejuízos causados pela desativação ou ajuste de frequência realizada pela Contratante em relação às mensagens do Assistente.

3.6. Gravação de conversa

Poderá ser disponibilizada funcionalidade de captura e análise de conteúdo em formato de texto, áudio, imagem e anexos trocados nas conversas individuais. A Contratante consente desde já que não serão capturados ou analisados conteúdos de conversas em grupos, bem como interações realizadas por meio de chamadas de áudio, vídeo ou videoconferências. Será possível realizar a gravação de conversas realizadas em plataformas que a Plataforma da MeetRox possua integração, conforme estipulado no Anexo I destes Termos.

3.6.1.

A MeetRox não realiza filtragem, classificação, moderação ou qualquer juízo de valor para distinguir conversas “profissionais” de “não profissionais”, limitando-se a gravar conversas exclusivamente conforme as integrações e configurações habilitadas junto a Plataforma. A Contratante é única e integralmente responsável por verificar e desativar eventuais gravações de conversas “não profissionais” com contatos que sejam sujeitos à gravação de mensagens conforme as interações configuradas.

3.7. Upload manual de gravações

A Contratante poderá efetuar a gravação de vídeo chamadas, reuniões ou ligações por conta própria, sem utilizar a funcionalidade de gravação da Plataforma, e posteriormente realizar o upload da gravação na Plataforma. A Contratante é a única responsável por obter o consentimento dos participantes e garantir que o upload da gravação foi realizado corretamente. As gravações que tiverem seu upload realizado na Plataforma pela Contratante integrarão automaticamente às Informações Disponibilizadas para fins de análise e execução destes Termos.

3.8.

O upload de arquivos de áudio e/ou vídeo na Plataforma somente será permitido quando for contratado o módulo específico que possui essa funcionalidade. O tempo consumido para uso dessa funcionalidade consumirá a franquia de horas de gravação vinculada ao usuário que realizar o upload, de modo que o consumo agregado de todos os usuários não poderá extrapolar o limite máximo do WorkSpace.

3.9. Transcrição Automática

A Plataforma oferece a funcionalidade de transcrição automática do conteúdo em áudio das Informações Disponibilizadas de acordo com o idioma do respectivo conteúdo, conforme disponibilidade informada no Anexo I. A MeetRox envidará seus melhores esforços para realizar a transcrição dentro do menor prazo possível, observadas eventuais filas no processamento, as quais podem acarretar maior tempo que o usual para disponibilização da transcrição. A transcrição é realizada por meio de softwares automáticos e, portanto, poderá conter falhas de interpretação, erros no reconhecimento de voz, ou limitações técnicas vinculadas ao próprio sistema da Contratante ou à qualidade das Informações Disponibilizadas.

3.10. Funcionalidades com IA

A Plataforma oferece funcionalidades baseadas em inteligência artificial que oferecem suporte durante reuniões e interações. As respostas fornecidas por meio de inteligência artificial são geradas automaticamente e podem não refletir interpretações precisas ou adequadas ao contexto ou aos interesses da Contratante, além disso, não substitui orientação técnica, comercial ou jurídica específica. A MeetRox se responsabiliza unicamente pela disponibilização de funcionalidades que usam inteligência artificial, de modo que eventual tomada de decisão e/ou uso das respostas ficam a exclusivo critério e responsabilidade da Contratante. A MeetRox não se responsabiliza por qualquer conteúdo ou interação que extrapole os propósitos operacionais da Plataforma, especialmente em caso de perguntas ou solicitações realizadas de forma inadequada ou fora do escopo comercial.

3.11. Análise de informações e conteúdo

A Plataforma poderá disponibilizar análise de dados sobre os atendimentos, reuniões e interações mantidas entre a Contratante e seu cliente (assim entendidos os clientes ativos da Contratante, bem como seus prospects e leads, adiante denominados “Contratantes”), permitindo que a Contratante visualize métricas de desempenho de sua equipe. Para fins de execução destes Termos, somente serão analisadas pela Plataforma da MeetRox as Informações Disponibilizadas.

3.11.1.

Chamadas de vídeo gravadas pela MeetRox com posterior upload na Plataforma integrarão automaticamente às Informações Disponibilizadas, todavia, estas informações podem não ser integral ou corretamente analisadas ou mesmo poderão sequer serem processadas em razão de limitações técnicas, de formato ou qualidade do arquivo. A MeetRox não será responsável por falhas ou impossibilidade de leitura e/ou análise das Informações Disponibilizadas decorrentes de limitações técnicas ou operacionais dos sistemas e/ou métodos de gravação, transcrição e carregamento utilizados pela Contratante.

3.11.2.

A funcionalidade de análise de informações e conteúdo poderá ser gerada por inteligência artificial, apresentando insights automáticos gerados pela análise das reuniões realizadas por seu time, podendo ser gerada sem necessidade de input humano ou com necessidade de input humano, a depender do módulo usado. Esses insights incluem, mas não se limitam a identificação de principais concorrentes, objeções e perguntas frequentes dos clientes, insatisfações percebidas e motivos de perda de oportunidades comerciais. Os tópicos analisados são predefinidos pela MeetRox e não podem ser customizados pela Contratante. Essa funcionalidade somente estará disponível mediante contratação do módulo que possua essa funcionalidade inclusa. A MeetRox pode fornecer insights automáticos sem input humano por mera liberalidade ou a depender do módulo utilizado, de modo que a não disponibilização desses insights de forma automática ou em módulo que necessita de input humano não caracteriza inadimplemento por parte da MeetRox.

3.11.3.

A MeetRox não será responsável: (i) pela exatidão ou interpretação das análises de informações fornecidas pela Plataforma, uma vez que a funcionalidade opera com base nas Informações Disponibilizadas; (ii) por decisões ou estratégias implementadas pela Contratante com base análises fornecidas pela funcionalidade, nem por quaisquer impactos operacionais ou comerciais decorrentes de seu uso; e (iii) por resultados incompletos ou inconsistentes gerados em razão de dados insuficientes, imprecisos ou incorretos registrados pela Contratante ou capturados pela Plataforma.

3.12. Preenchimento de CRM

A Plataforma possui funcionalidade de preenchimento automático de informações cadastrais de Contratantes da Contratante junto ao CRM desta, observadas as integrações disponíveis conforme Anexo I destes Termos. As informações para preenchimento serão coletadas a partir das Informações Disponibilizadas. A Contratante será responsável por definir os campos e dados a serem preenchidos automaticamente, bem como pela integridade e adequação das informações fornecidas. A MeetRox não será responsável por erros no preenchimento decorrentes de informações incompletas, imprecisas ou configurações inadequadas da plataforma de CRM da Contratante.

3.13. Avaliação de critérios

A Plataforma oferece funcionalidade para avaliação do percentual de critérios personalizados efetivamente cumpridos pelos Usuários em suas reuniões de vendas. Os critérios deverão ser definidos pela Contratante, com base em suas próprias estratégias de vendas. A MeetRox não se responsabiliza por resultados incorretos ou incompletos decorrentes de configurações inadequadas realizadas pela Contratante ou pela inserção de dados imprecisos. Os relatórios gerados refletem exclusivamente os critérios fornecidos pela Contratante, que é responsável por sua definição, adequação e atualização. A funcionalidade para avaliação de critérios poderá ser prestada manualmente ou por meio de inteligência artificial capaz de realizar automaticamente o preenchimento dos critérios.

4. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Como verificar valores e Módulos

Para a utilização da Plataforma, a Contratante deverá contratar previamente um Módulo junto à MeetRox, cujo valor mensal será determinado conforme condições comerciais acordadas entre as Partes, conforme Proposta Comercial específica.

4.2. Pagamento

O pagamento da Contraprestação deverá ser realizado pela Contratante em benefício da MeetRox conforme o disposto em Proposta Comercial específica.

4.2.1.

Caso haja o pagamento da Contraprestação por meio de Cartão de Crédito, a Contratante desde já manifesta ciência de que poderá haver incidência de taxas e tarifas sobre o valor da Contraprestação, conforme pré-definido pelas bandeiras e operadoras de cartão. É de exclusiva responsabilidade da Contratante fornecer Cartão de Crédito válido para pagamento da Contraprestação, de modo que a MeetRox não poderá ser responsabilizada caso o acesso à Plataforma não seja liberado ou seja suspenso por fornecimento de Cartão de Crédito inválido.

4.2.2.

É de responsabilidade da Contratante realizar o pagamento de sua fatura do Cartão de Crédito junto ao respectivo banco. A MeetRox se reserva no direito de suspender o acesso do Contratante à Plataforma caso não seja possível realizar o desconto do valor da Contraprestação por cancelamento ou bloqueio do Cartão de Crédito por parte do banco devido à ausência de pagamento da fatura. A Contratante, pelo aceite a estes Termos, entende, consente e dá permissão para que os descontos referentes ao valor da Contraprestação sejam realizados sem a necessidade de autorização prévia a cada desconto.

4.3. Inadimplência

Caso haja inadimplência da Contratante em relação à Contraprestação devida, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE sobre todo o saldo devedor.

4.3.1.

Na hipótese de inadimplência, a Contratante estará automaticamente constituída em mora, de modo que a MeetRox poderá encaminhar a dívida não paga à protesto, devendo a Contratante regularizar seu débito no cartório competente.

4.3.2.

Em caso de atraso ou falta de pagamento superior a 30 (trinta) dias, após o vencimento, é facultado à MeetRox realizar a suspensão de acesso da Contratante à Plataforma até o devido pagamento dos valores devidos. Mantida a inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias, os Termos restarão automaticamente rescindidos, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pela Contratante à MeetRox até o momento da rescisão.

4.4. Nota Fiscal e Tributos

A MeetRox emitirá a respectiva Nota Fiscal. A Contratante, pelo aceite a estes Termos, acorda que cada uma arcará com os tributos, taxas e contribuições de sua competência conforme definido na legislação aplicável.

4.5. Reajuste

O valor da Contraprestação pago pela Contratante será reajustado anualmente a partir do aceite deste instrumento, de acordo com a variação positiva do índice IPCA/IBGE no período. Na falta do IPCA, a correção monetária será calculada com base no índice oficial que porventura venha a substituí-lo. Nas contratações firmadas mediante desconto, o desconto não será automaticamente aplicado nas hipóteses de renovação contratual.

4.6. Alteração tributária

Qualquer alteração na legislação tributária posterior à data de aceite destes Termos, que venha impactar direta ou indiretamente no preço da Contraprestação causando desequilíbrio financeiro na contratação, será objeto de negociação entre a MeetRox e a Contratante.

4.7. Serviços Adicionais

Todo serviço que não estiver incluso no Módulo contratado, ou que não for disponibilizado pela MeetRox na Plataforma sem cobrança adicional, será cobrado à parte e o Contratante concorda desde já que pagará pelos serviços adicionais que solicitar, conforme o preço definido para cada um.

4.8. Alteração de Usuários

Caso ocorra a redução no número de Usuários contratados, poderá ser feita a substituição por um novo Usuário, porém eventual redução no valor dependerá de expresso acordo entre a MeetRox e a Contratante. É responsabilidade exclusiva da Contratante manter atualizado na Plataforma quais Usuários estão ativos ou inativos.

4.8.1. Aumento de Usuários

O valor do Licenciamento não é calculado de forma proporcional ou linear ao número total de usuários. Cada usuário poderá ter acesso a um conjunto específico de módulos e funcionalidades, conforme sua necessidade operacional, de modo que o valor por usuário poderá variar de acordo com os módulos efetivamente disponibilizados ao respectivo usuário.

4.8.2.

Em caso de expansão do número de usuários, o valor total do licenciamento será calculado levando em consideração as funcionalidades e módulos aplicáveis aos novos usuários, sem que isso implique necessariamente aumento proporcional ao valor originalmente contratado.

5. OBRIGAÇÕES DA MEETROX

5.1. Obrigações da MeetRox

Sem prejuízo às demais obrigações previstas nestes Termos, são obrigações da MeetRox:

a) Empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma durante todo o período de contratação, obrigando-se a manter a Plataforma com disponibilidade de 99% durante horário comercial, gerenciado através de ferramenta especializada de monitoria de disponibilidade (https://status.meetrox.ai/), conforme disposto nestes Termos;
b) Indicar uma ou mais pessoas como responsável interno a quem a Contratante deverá se reportar sobre a execução dos Termos e que ficará responsável pelo recebimento das comunicações reduzidas a termo, assegurando e adotando as providências necessárias;
c) Informar à Contratante, em tempo hábil, fatos que possam interferir no cumprimento destes Termos e/ou da legislação em vigor aplicável; e
d) Esclarecer em tempo hábil, de forma clara e precisa, quaisquer dúvidas da Contratante, assim como fornecer de forma correta as informações solicitadas por esta.

5.2. Nível de Serviço ou Disponibilidade

Disponibilidade, conforme estabelecido na tabela abaixo, significa o compromisso da MeetRox em garantir que a Plataforma seja acessível e esteja operacional, conforme os termos definidos nestes Termos. A Disponibilidade será medida como a porcentagem de tempo total em que a Plataforma está operacional, excluindo-se os períodos previamente acordados para manutenção programada ou interrupções devido a causas fora do controle da MeetRox, como eventos de força maior e caso fortuito. A MeetRox se compromete a manter uma Disponibilidade mínima de 99% durante cada ciclo de medição mensal. Interrupções no serviço que afetem a Disponibilidade e que sejam decorrentes de falhas da MeetRox serão abordadas conforme as medidas corretivas estabelecidas nestes Termos.

5.2.1.

Caso a disponibilidade da Plataforma seja inferior ao mínimo garantido, aplicar-se-á um desconto progressivo na próxima fatura cobrada, conforme a seguinte tabela:

Disponibilidade	Desconto sobre a fatura
>= 99%	Sem desconto
< 99%	5%
< 95%	10%
< 90%	20%
< 85%	30%
< 80%	40%

5.3. Manutenções e atualizações

A MeetRox realizará manutenções e atualizações programadas na Plataforma, quando necessário, comprometendo-se a informar à Contratante com antecedência mínima 24h (vinte e quatro horas), salvo em casos de emergência. A MeetRox envidará seus melhores esforços para realizar as manutenções fora do horário comercial da Contratante, sempre buscando minimizar os impactos na operação desta. Manutenções emergenciais que possam resultar em indisponibilidade serão comunicadas assim que possível, após a identificação da necessidade de correção. O tempo de manutenção ou atualização não poderá ser contabilizado como período de indisponibilidade.

6. SUPORTE E MANUTENÇÃO

6.1. Suporte Técnico

A MeetRox se compromete a fornecer suporte técnico à Contratante e aos Usuários, conforme estes Termos de Uso. A MeetRox deverá responder a consultas de suporte de um Usuário utilizando os métodos de contato descritos a seguir.

6.2. Métodos de Contato

As consultas poderão ser realizadas por meio de mensagem instantânea por meio do chat disponibilizado pela MeetRox na Plataforma. A critério exclusivo da MeetRox, outras formas de contato poderão ser criadas.

6.3. Limitação

A MeetRox fornecerá Suporte apenas e tão somente para a prestação de esclarecimentos e auxílio para o bom funcionamento e a correta operacionalidade dos serviços e da Plataforma, em conformidade com a contratação estabelecida e desde que a Contratante esteja em dia com a Contraprestação.

6.4. Horários

O período de atendimento do Suporte é limitado a horários comerciais e o tempo de resposta é definido de acordo com o Anexo II destes Termos.

6.5. Serviços Não Incluídos

Não estão incluídos no Suporte:

a) Orientações técnicas a respeito do ramo de atividade da Contratante;
b) Orientações e serviços técnicos de informática – que não aqueles relacionados com a Plataforma –, tais como, mas não limitados a, instalação e configuração de equipamentos e dispositivos, sistemas operacionais, infraestrutura, impressoras, rede, internet, remoção de vírus e/ou instalação de aplicações e softwares, a dependerem de instalação ou não;
c) Serviços de troca ou manutenção de equipamentos, hardware, sistemas operacionais, gerenciadores de bancos de dados, rede, internet e demais softwares de responsabilidade da Contratante e dos Usuários;
d) Treinamentos, parametrizações e personalização adicionais os quais poderão ser contratados separadamente (exclui-se para esse fim o Setup, o qual já está englobado nestes Termos);
e) Implementação de novas funcionalidades, salvo, a critério exclusivo da MeetRox, futuro ajuste entre a MeetRox e a Contratante, a depender de contratação específica; e
f) Orientações e manutenções sobre versões anteriores à última versão de quaisquer da Plataforma.

6.6. Respostas e Acesso Remoto

A resposta à consulta formulada pelo Usuário ou se dará pelo método de contato escolhido pelo Usuário ou, a critério exclusivo da MeetRox, à qual cabe julgar a criticidade da consulta, por acesso remoto ao computador do Usuário, se este assim o permitir, mediante aplicação escolhida pela MeetRox para tanto.

6.7. Prioridade

A Contratante e os Usuários se comprometem a utilizar preferencialmente os serviços de Suporte e manutenção da MeetRox, isentando completamente a MeetRox de toda e qualquer responsabilidade por vícios, defeitos, erros, problemas, lesões e/ou danos decorrentes de ajustes, modificações, alterações e/ou manutenções efetuados por terceiros.

7. OBRIGAÇÕES DA CLIENTE

7.1. Obrigações da Contratante

Sem prejuízo às demais obrigações previstas nestes Termos, são obrigações da Contratante:

a) Realizar o pagamento da Contraprestação no prazo e forma estabelecidos na Proposta Comercial;
b) Informar à MeetRox, quando aplicável, qualquer fato relevante que tenha reflexo no andamento da contratação;
c) Indicar uma pessoa como responsável interno a quem a MeetRox deverá se reportar sobre a execução dos Termos e que ficará responsável pelo recebimento das comunicações reduzidas a termo, assegurando e adotando as providências necessárias;
d) Assegurar e manter seguras as estruturas físicas e virtuais para acesso à Plataforma, incluindo, mas sem se limitar ao ambiente de seu equipamento ou dispositivo, servidores, algoritmos e sistemas operacionais;
e) Zelar pelo bom uso da plataforma concedida pela MeetRox e respeitar os aspectos vinculados à segurança da informação e boas práticas com os dados utilizados somente para a finalidade específica no objeto destes Termos;
f) Não emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros as licenças concedidas, sem expressa autorização pela MeetRox;
g) Utilizar a Plataforma e agir perante os demais usuários e seus Contratantes com honestidade, respeito, privacidade, lealdade e probidade, sem qualquer forma de discriminação;
h) Não utilizar, não acessar, bem como não facilitar ou permitir a utilização ou a modificação do código-fonte da Plataforma por si ou por terceiros através de seu acesso ao aplicativo, sendo vedado:

    (i) Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade da MeetRox, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida por estes Termos;
    (ii) Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos serviços da MeetRox, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma;
    (iii) Distribuir, publicar, replicar ou permitir acessos ou conexão para o código script de qualquer outra fonte senão àquela para o qual foi especificamente desenvolvido;
    (iv) Modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da MeetRox;
    (v) Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;
    (vi) Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos, ou ainda qualquer outra política da MeetRox a eles relacionada, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis; e
    (vii) Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos.

7.2.

A Contratante se compromete, ainda, a adotar as melhores práticas legais e éticas de publicidade e venda, observando todos os princípios e regras previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os artigos 30 a 38, 42, 42-A, 43 a 50, 52 e 53, abstendo-se de praticar as condutas previstas nos artigos 39 e 51, bem como a abster-se de comercializar, em decorrência dos serviços ofertados pela Plataforma, quaisquer produtos ilícitos, produtos que possam trazer risco à saúde e integridade física de consumidores, bem como produtos que requeiram autorização governamental específica para comercialização, nas hipóteses em que o Contratante não detenha tal autorização.

8. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

8.1. Vigência

Estes Termos possuem prazo inicial de vigência indicado na Proposta Comercial firmada entre a Contratante e a MeetRox, contados da data do seu aceite. Findo o referido prazo e salvo manifestação em sentido diverso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, os Termos serão renovados automaticamente por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses cada.

8.2. Rescisão imotivada

Estes Termos poderão ser rescindidos a qualquer momento pelas Partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

8.3.

Nas hipóteses de Rescisão imotivada em contratações de pagamento mensal, as obrigações da MeetRox e da Contratante cessarão imediatamente ao final do período de aviso prévio, inclusive de pagamento e disponibilidade da Plataforma.

8.4.

Nas hipóteses de Rescisão imotivada acima e nas contratações com desconto por pagamento antecipado, os valores pagos antecipadamente pelo Licenciamento não serão reembolsáveis, não gerando créditos, abatimentos ou restituições, ainda que proporcionais à Contratante. Nessa hipótese, a Plataforma permanecerá disponível para acesso pela Contratante até o término do período de Licenciamento contratado, salvo solicitação expressa da Contratante para interrupção antecipada do acesso, sem direito a reembolso.

8.5. Rescisão motivada

Os presentes Termos poderão ser rescindidos de justo motivo caso haja o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo aceite deste instrumento que não seja sanado ou comprovadamente justificado no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de notificação neste sentido pela Parte infratora, que ficará obrigada a arcar com multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação. Caso a Parte infratora seja a Contratante, esta perderá imediatamente o acesso à Plataforma e, tendo ocorrido pagamentos de forma antecipada, fica autorizado à MeetRox reter o valor da multa anteriormente definida.

8.6. Mau uso da Plataforma

À MeetRox fica reservado o direito de rescindir imediatamente o presente instrumento caso a Contratante utilize a Plataforma para fins ilícitos ou de forma contrária à legislação vigente e aos bons costumes, ou pratique qualquer ato contrário à boa-fé, fraudulento ou com o intuito de prejudicar direta ou indiretamente a MeetRox ou terceiros, hipótese na qual será obrigada a arcar com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da contratação.

8.7. Restrição de acesso

Nas hipóteses de rescisão motivada, conforme disposto nestes Termos, a MeetRox poderá imediatamente cancelar o acesso da Contratante à Plataforma, de modo que esta não poderá mais utilizá-la, não sendo devido qualquer reembolso em relação à Contraprestação paga.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Propriedade Intelectual sobre a Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados aos serviços e produtos da MeetRox, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes à esta. Portanto, é expressamente proibido à Contratante utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentados na Plataforma e/ou qualquer outro produto porventura ofertado pela MeetRox, obrigando-se a Contratante a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado pela MeetRox, declarando e concordando a Contratante, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Plataforma por meio do uso dos Serviços.

9.2. Customizações

Salvo ajuste em contrário formalizado entre as Partes, quaisquer personalizações e ajustes realizados sobre a Plataforma, ainda que a pedido da Contratante ou decorrente de Contratação específica, serão e permanecerão de propriedade exclusiva da MeetRox. Com efeito, as Customizações poderão ser incorporadas à Plataforma ou aos Serviços sem que assista à parte Contratante qualquer direito de exclusividade, compensação ou propriedade intelectual sobre tais Customizações.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Proteção dos Dados Pessoais

A MeetRox e a Contratante comprometem-se a tratar os dados pessoais dos titulares em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, adiante denominada “LGPD”), utilizando-os exclusivamente para a execução das atividades previstas nestes Termos. Ambas as Partes garantirão a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, ou qualquer outra forma de uso inadequado, responsabilizando-se integralmente pelos danos causados em caso de descumprimento.

10.2.

A MeetRox declara que somente tratará os dados pessoais recebidos da Contratante, exclusiva e estritamente, para a finalidade indicada na cláusula acima, ficando vedada a utilização dos dados pessoais para outra finalidade que não seja o cumprimento destes Termos. Fica vedado ainda o compartilhamento, pela MeetRox, à terceiros, dos dados pessoais fornecidos pela Contratante, exceto se expressamente autorizado por este.

10.3.

Eventual compartilhamento de dados entre a Contratante e a MeetRox ocorrerá sempre de acordo com a legislação aplicável. Cada uma deverá atender prontamente às solicitações dos titulares sobre acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.

10.4.

A Contratante e a MeetRox concordam que, em virtude destes Termos, a MeetRox tratará os dados pessoais fornecidos pelo Contratante, conforme abaixo:

a) Objeto do Tratamento: Dados dos usuários da Plataforma Web;
b) Dados Pessoais: (i) nome e (ii) e-mail corporativo;
c) Finalidade: Criação de login de acesso e acesso à Plataforma Web.
d) Ressalta-se que os dados, incluindo os sensíveis relativos à imagem (gravações) poderão ser utilizados para melhorar e/ou otimizar os aspectos de inteligência artificial (AI).

10.4.1.

A Contratante autoriza a MeetRox a realizar o enriquecimento de dados, utilizando as informações derivadas do uso da Plataforma ou coletadas durante sua execução, para fins de desenvolvimento, aprimoramento de funcionalidades e aumento da performance dos serviços prestados, desde que respeitados os termos desta cláusula e as disposições legais aplicáveis.

10.4.2.

Para realizar o enriquecimento de dados, a MeetRox se compromete a tratar as informações coletadas de forma totalmente anonimizada, de modo que não seja possível, em nenhuma hipótese, identificar individualmente a origem e o conteúdo dos dados utilizados. A anonimização dos dados será realizada em conformidade com os parâmetros definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com as melhores práticas de segurança da informação.

10.5.

A Contratante se obriga a somente fornecer à MeetRox dados coletados de maneira lícita, com o consentimento adequado dos titulares de dados, quando aplicável, em conformidade com a LGPD. A Contratante será a única responsável por eventuais infrações decorrentes da coleta ou tratamento inadequado de dados, e se compromete a isentar e defender a MeetRox contra qualquer reclamação ou ação judicial decorrente do descumprimento da LGPD pela Contratante ou seus prepostos.

10.6.

A Contratante garante que as Informações Disponibilizadas foram coletadas de forma lícita, respeitando a LGPD, isentando a MeetRox de qualquer responsabilidade por eventual infração na coleta ou no tratamento inicial dos dados.

10.7.

Caso uma das Partes receba uma notificação, pedido ou reclamação de um Titular ou da Autoridade Nacional (“Pedido”) relacionado ao uso de Dados Pessoais conforme estes Termos ou ao Tratamento de Dados Pessoais pela outra Parte, deverá informar imediatamente à outra Parte e fornecer informações detalhadas do Pedido. As Partes deverão cooperar de boa-fé para responder tempestivamente ao Pedido de acordo com os requisitos das Leis de Proteção de Dados.

11. CONDUTA DA CLIENTE

11.1. Ausência de Investimento

A Contratante declara que não fez e não fará investimentos consideráveis em razão da Contratação.

11.2. Comunicação

Ao se comunicar com a MeetRox e os colaboradores da MeetRox por qualquer meio, a Contratante e os Usuários deverão se comunicar de forma profissional e respeitosa, de acordo com estes Termos em geral.

11.3. Dispositivos de acesso

Os dispositivos pelos quais a Contratante utilizará a Plataforma, conexão à internet e navegadores, plataformas, servidores e eventuais algoritmos utilizados são de exclusiva responsabilidade desta. A MeetRox não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas e/ou estruturais que a Contratante possa enfrentar em decorrência exclusiva da utilização dos seus equipamentos, softwares ou sistemas operacionais em conjunto com a Plataforma.

11.4. Transações entre terceiros

A MeetRox não é parte de nenhuma transação realizada entre a Contratante, seus representantes, prepostos, colaboradores e consumidores, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e/ou serviços ofertados pela Contratante, e não será responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, sendo a Contratante a única e exclusiva responsável pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes da falha na prestação dos seus próprios serviços e/ou vícios nos produtos que comercializa.

11.5. Responsabilidade por danos

A Contratante responderá individualmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos ou em desacordo com o disposto neste instrumento realizados por si, seus prepostos, sócios e/ou colaboradores através da Plataforma, sendo a única responsável pelo teor das informações que nele introduzir e/ou reproduzir.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Não garantia

Observada a cláusula de Obrigações da MeetRox, esta não garante a disponibilidade total de sua Plataforma sem interrupção, falhas, interrupções, falhas de segurança, indisponibilidades ou outros problemas que possam ocorrer durante seu uso.

12.2. Erros e bugs

Ainda, a Contratante declara sua inequívoca ciência de que a plataforma e ambiente da MeetRox não é livre de erros, bugs, vírus, vícios, embora a MeetRox tenha o dever de tomar e toma todas as medidas razoavelmente esperadas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas partes no decorrer da prestação dos serviços.

12.3. Ataques externos

A MeetRox adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de suas Contratante, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a MeetRox responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

12.4. Caso fortuito, força maior e terceiros

A MeetRox ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, indisponibilidade de servidores, estruturas e plataformas físicas e/ou virtuais de terceiros nos quais o ambiente da MeetRox é executado e disponibilizado, orientação e navegação, defeito nos equipamentos da Contratante e terceiros a ele vinculados utilizados para acessar a Plataforma, além de outras hipóteses de mau uso da Plataforma pela Contratante, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores. A Contratante fica desde logo ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis.

12.5. Uso combinado

A MeetRox não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso do ambiente da MeetRox combinado com outros software que não comportem a utilização deste e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções da plataforma da MeetRox ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, algoritmos, hardware e/ou ambientes, visto que a interação da Plataforma com tais materiais e/ou equipamentos foge ao controle da MeetRox.

12.6.

A MeetRox possui APIs desenvolvidas internamente para facilitar a comunicação com terceiros relacionados à atividade da Contratante, sendo que não se responsabiliza pelos trâmites internos e funcionamento da comunicação quando por procedimentos internos destes terceiros.

12.7. Integrações

A MeetRox consome e elabora serviços, funcionalidades e conexões diretamente com integrações para viabilizar o fornecimento de seus Serviços, sendo certo que eventuais falhas decorrentes das integrações não serão de responsabilidade da MeetRox.

12.8. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da MeetRox, sob qualquer título, estará limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pela Contratante, com exclusão expressa de lucros cessantes, danos morais, danos indiretos, e perda de oportunidade ou receitas. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da MeetRox poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor pago pela Contratante à MeetRox em decorrência destes Termos.

12.9.

A MeetRox não será responsável por falhas na Plataforma decorrentes de problemas na infraestrutura da Contratante, em redes de terceiros ou por questões de força maior, conforme definido nestes Termos.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. Informações Confidenciais

Considera-se, no âmbito deste instrumento, informações confidenciais (“Informações Confidenciais”) todos os documentos, equipamentos, software, quaisquer tipos de dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, independentemente da necessidade de identificação pela Contratante ou pela MeetRox de sua natureza confidencial.

13.2. Obrigação de Confidencialidade

Contratante e MeetRox obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial (“Confidencialidade”).

13.3. Vedações

É vedado às Partes, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto destes Termos, as Informações Confidenciais, sem a autorização prévia e expressa da Parte que revelou a Informação.

13.4.

Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que, comprovadamente:

a) Já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação;
b) Tenham sido licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta destes Termos; e
c) Já forem notoriamente do conhecimento da Parte recipiente antes de lhe terem sido revelados.

13.5. Divulgação de Informações Confidenciais

Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a Parte que receber a ordem deverá comunicar à Parte titular da Informação Confidencial, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.

13.6. Descumprimento de Confidencialidade

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula desta seção, a Parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada, pelos danos causados à outra Parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título. A Parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a rescisão contratual, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

13.7. Prazo

A obrigação de Confidencialidade aqui disposta perdurará por até 5 (cinco) anos após o encerramento destes Termos, independente do motivo do encerramento.

14. ANTICORRUPÇÃO

14.1. Leis Anticorrupção

As Partes declaram ter conhecimento das normas de prevenção e combate à corrupção contidas na legislação brasileira, dentre elas a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei n. 12.846/2013 e o Decreto n. 8.420/2015 (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), e se compromete a cumpri-las fielmente, por si, seus sócios, administradores, colaboradores, funcionários e prepostos.

14.2. Obrigações anticorrupção

No exercício dos direitos e obrigações previstos nestes Termos, no cumprimento de suas disposições e durante a execução deste instrumento, as Partes se obrigam a:

a) Não dar, oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades públicas ou privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;
b) Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção ativa ou passiva, concussão em todas as suas formas, peculato, extorsão, propina, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros contratados;
c) Notificar a outra Parte por escrito e imediatamente quando tomar ciência de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção e/ou nestes Termos; e
d) Prestar esclarecimentos nos casos de investigação sobre possíveis violações às disposições de anticorrupção previstas nestes Termos.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Autonomia das Partes

Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre as Partes, tampouco confere a elas permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra Parte, de modo que só poderão ser estabelecidos por meio de instrumento próprio para estes fins.

15.2. Cessão de Uso de Marca e Imagem

A MeetRox poderá utilizar a marca e a imagem da Contratante e dos Usuários para fins de promoção e marketing em campanhas publicitárias e materiais institucionais, independentemente de qualquer tipo de autorização prévia e expressa da Contratante e dos Usuários. O uso da marca e imagem da Contratante e dos Usuários, com a finalidade prevista no presente item, não outorgará qualquer direito à Contratante e aos Usuários de pleitear quaisquer compensações nesse sentido.

15.3. Comunicações

Todas as notificações e comunicações deverão ser enviadas para os endereços mencionados na Proposta Comercial, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou e-mail. A notificação será considerada recebida na data constante do aviso de recebimento ou quando da confirmação do envio do e-mail.

15.3.1.

Qualquer alteração de dados ou informações, acerca da qualificação de qualquer da MeetRox ou da Contratante, deverá ser comunicada à outra Parte no prazo de 10 (dez) dias corridos. A ausência desta comunicação implica na assunção, pela Parte inadimplente, de todos os riscos que a sua inadimplência possa ocasionar.

15.3.2.

Nenhuma das Partes poderá alegar desconhecimento ou não recebimento de qualquer comunicação que tenha sido dirigida e endereçada na forma descrita neste item, sendo certo que nenhuma delas poderá alegar desconhecimento se, tendo mudado de endereço ou de e-mail, não comunicou a outra Parte acerca de tal circunstância.

15.4. Contagem de Prazos

Todos os prazos previstos nestes Termos serão contados na forma prevista no artigo 213, por analogia, e no artigo 224 do Código de Processo Civil, isto é, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Todos os prazos estabelecidos nestes Termos que se encerrarem em sábados, domingos ou feriados, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5. Declarações e Garantias

As Partes estão devidamente autorizadas a celebrar estes Termos, assim como a cumprir as obrigações neles previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e contratuais necessários para tanto. Ainda, a celebração destes Termos não infringe quaisquer outros instrumentos dos quais as Partes sejam signatárias, nem irá resultar na rescisão de quaisquer desses instrumentos, nem tampouco no direito de qualquer parte pleitear qualquer indenização em face da outra Parte em razão do objeto dos Termos.

15.6. Independência entre as disposições

No caso de alguma cláusula pertencente a estes Termos seja declarada nula, inaplicável ou sem efeito, apenas esta será afetada, e continuam a viger o restante das cláusulas dos presentes Termos.

15.7. Não cessão

A Contratante se compromete a não ceder, transferir ou subcontratar a terceiros, no todo ou em parte, para a execução do objeto contratual, sem a prévia e expressa concordância da MeetRox, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo de possíveis perdas e danos a serem apurados.

15.8. Responsabilidade Trabalhista

Ressalvados acordos expressos em sentido diverso, as partes esclarecem expressamente que a execução dos presentes Termos não gera quaisquer vínculos trabalhistas entre si e/ou seus empregados e a outra Parte, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade de cada Parte o pagamento de todos os tributos relacionados a sua operação, bem como todos os salários, benefícios de qualquer natureza, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, principais e acessórios devidos aos seus empregados, prepostos ou contratados.

15.9. Sucessores

Os presentes Termos obrigam as Partes e seus herdeiros, tutores, curadores, sucessores, “trusts” e cessionários autorizados, a qualquer título, que deverão exercer os direitos e obrigações aqui previstos sempre em conjunto, de modo a cumprir tudo o que houver sido estabelecido pelas Parte por eles sucedidos.

15.10. Título Executivo Extrajudicial

Ao presente instrumento aplica-se o disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe caráter de título executivo extrajudicial.

15.11. Tolerância como liberalidade

A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

16. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

16.1. Resolução de Conflitos

Caso ocorram quaisquer disputas, conflitos, assuntos ou discrepâncias, de qualquer natureza oriundos ou relacionados aos Termos (em conjunto referidos como “Conflito”), as Partes deverão envidar seus melhores esforços para solucionar o Conflito.

16.1.1.

Para este fim, qualquer das Partes notificará a outra da sua intenção de iniciar o procedimento descrito neste item (“Notificação de Conflito”), quando as Partes deverão se reunir para tentar solucionar o Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa-fé, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação de Conflito. Caso as Partes cheguem a um acordo, valerá entre elas o que for registrado no respectivo termo de acordo.

16.2. Foro

Caso o Conflito não seja solucionado dentro do prazo acima, as Partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer questões decorrentes da interpretação ou da execução dos Termos.